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Segurança Pública e integração Prefeitura-Governo do Estado são grandes desafios para David Almeida.

26 dezembro 2020 - 18h03Por Silvio Rodrigues

Segurança pública é competência dos governos estaduais, mas há políticas municipais que têm capacidade de prevenir o crime e aumentar a sensação de segurança dos moradores. Em Manaus, ao menos duas delas são essenciais: iluminação pública e presença policial com rondas ostensivas.

A segurança pública esteve entre os principais temas do debate eleitoral, o que não chega a ser uma novidade. Desde os anos 2000, os municípios vêm aumentando sua participação na segurança pública. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, entre 2002 e 2019 verificou-se um crescimento de 286% no total de gastos com segurança pública, que saltaram de cerca de R$ 1,7 bilhão para R$ 6,4 bilhões. Entretanto, a participação municipal varia significativamente de acordo com o Estado.

O aumento da participação municipal se deveu a três fatores. Primeiro, houve uma mudança da percepção do eleitorado com relação à responsabilidade pela segurança pública. Até a década de 90, questões relativas à segurança pública eram tratadas essencialmente como responsabilidade dos governadores de estados. A partir da década de 2000 este quadro se alterou. E, com isso, passou-se a cobrar maiores investimentos em segurança pública, reforma nas estruturas das polícias e implantação de políticas públicas mais eficientes.

Segundo, houve uma forte indução do governo federal para que os governos municipais se engajassem mais no tema. A partir de 2002, o Fundo Nacional de Segurança Pública e, mais tarde, o PRONASCI, passaram a transferir recursos para aqueles municípios que contassem com estruturas administrativas voltadas para segurança pública. Esse dinheiro, em certa medida acabou, considerando que a União tem reduzido suas despesas com segurança pública. Ainda segundo o Anuário do FBSP, entre 2018 e 2019, a União reduziu em 3,8% o gasto com a área.

A principal resposta dos prefeitos foi a e aperfeiçoamento criação das guardas municipais. O crescimento das guardas foi significativo. Segundo a MUNIC/IBGE, entre 1980 e 2015, último ano com dados disponíveis, o número de guardas municipais cresceu de 120 para 1081. Onde já existiam guardas municipais foram contratados mais efetivos e adquiridos viaturas e equipamentos.

Mas não só. Um terceiro fator precisa de atenção. Com a estagnação dos investimentos estaduais na área e com a necessidade de dar respostas à população, muitas cidades optaram por criar programas de bonificação e pagamento de horas de trabalho dos policiais estaduais em suas folgas. Em outras palavras, muitas cidades aumentaram seus gastos aportando recursos para a manutenção e ampliação do policiamento em seus territórios. Não à toa, dos 5570 municípios existentes no país, 2423 declararam gastos com segurança pública em 2019.

Mas na prática, sem poder de polícia, o que um prefeito pode fazer pela segurança?

Segundo pesquisador do tema e Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos; o também professor de Direito Penal e Investigador de Policia Civil do Amazonas, Moacir Maia, comentou sobre o tema. “O município pode contribuir com medidas que reduzam a sensação de insegurança, como a conservação de praças e parques e iluminação pública em áreas mais violentas. Pode, ainda, fechar parcerias com estado e União para ações conjuntas, além de estabelecer diretrizes de segurança, por meio de planos, secretarias e conselhos deliberativos e ainda criar uma secretaria municipal voltada para o tema segurança pública e suas diretrizes”. Disse Maia.

Há ainda a Guarda Municipal, que a prefeitura pode transformar em secretaria com efetivo inicial pronto e posterior ampliação, segundo o especialista. “Hoje, o papel desse efetivo na segurança das cidades está em xeque, com projetos e leis que aproveitam brechas legais para armar os agentes e decisões judiciais que tentam barrar tais iniciativas, mas creio na competência e visão do Prefeito David Almeida”. Afirmou.

O que um prefeito pode fazer pela segurança pública?

No artigo 144, a Constituição Federal expressa que a segurança pública é responsabilidade de todas as esferas de governo, mas, aos municípios, confere poder apenas para a formação de guardas civis para proteger os seus bens, serviços e instalações e para a segurança viária (educação e fiscalização de trânsito, por exemplo).

Como a gestão da segurança é partilhada entre as esferas de governo, os municípios também são livres para instituir planos, conselhos e secretarias nessa área, mas sem poder de polícia. Esse é o caso, em São Paulo, do Conselho Municipal de Segurança Pública, órgão deliberativo e consultivo que acompanha e sugere propostas de aprimoramento de programas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, criada em 2002.

Já São Carlos, no interior paulista, elaborou um Plano Municipal de Segurança Pública que inclui a construção de centros de educação, esporte, cultura e lazer, realização de palestras educativas de combate às drogas, revitalização de bairros, implantação da Guarda Municipal e municipalização da gestão do trânsito.

Segundo Moacir Maia, esses órgãos e medidas podem ser criado livremente pelo município, visto que o direito à segurança pública é uma obrigação federal, estadual e municipal.

Sem polícia, como um prefeito pode agir para melhorar a segurança?

Por meio do investimento na melhoria de espaços públicos para estimular a circulação das pessoas pela cidade, o que contribui para o aumento da sensação de segurança. Isso pode ser executado por meio de serviços de iluminação pública, conservação de vias, parques e praças e pela coleta regular de lixo, por exemplo.

 

De acordo com Moacir Maia, o sentimento de insegurança tem relação direta com o abandono dos espaços públicos. “Porque hoje é o lixo que não é retirado daqui, amanhã não tem iluminação, então isso vai levando a um estado de depredação do espaço público, de precarização do espaço”, exemplifica Maia. “O que cabe à prefeitura fazer é garantir um ordenamento urbano que seja mais adequado”, disse.

Maia lembra que muitas vezes as queixas da população não têm a ver com policiamento, mas justamente com falta de iluminação, terreno baldio, casas abandonadas. problemas que devem ser resolvidos pela prefeitura. “A questão do urbanismo dá para evitar que algumas coisas dessas (roubos, furtos e agressões) aconteçam”, comentou.

Maia afirma ainda que as prefeituras também têm uma importante função regulatória sobre atividades que interessam ao crime organizado, como habitação e transporte urbano. “Terras, compra e venda de imóveis, grilagem, tudo isso é fortemente regulado pelas municipalidades e é uma das bases econômicas das milícias. O transporte de vans,, assim como o de micro-ônibus em Manaus, também tem regulamentação municipal e foi um dos primeiros ramos de atuação da milícia de Rio das Pedras (favela na zona oeste do Rio)”.

Na prevenção à violência, o especialista afirma ainda que as medidas de segurança em âmbito municipal devem ser articuladas com outras áreas da administração, como saúde, educação, cultura e assistência social. “A prefeitura pode criar, por exemplo, uma política voltada para jovens de periferia, um programa que pense em equipamentos de cultura, de lazer, de habitação. Isso tudo articulado incorpora a dinâmica da prevenção. essa seria uma perspectiva mais ampla da segurança pública, mas que pode contribuir para a inclusão de jovens em estudos e atividades e afastá-los da violência”. Destaca.

O município também é livre para articular políticas com outros entes, como governos estaduais, para executar ações de prevenção. Um exemplo em São Paulo é o PVDESF (Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família), que congrega prefeitura, estado e Ministério Público. Nele, os agentes comunitários de saúde, funcionários do município, são preparados para, durante as visitas domiciliares, orientar as famílias sobre a violência contra a mulher e encaminhá-las para serviços estaduais”. Finalizou Maia

Se, por um lado, a lei de 2014 impôs às guardas o patrulhamento preventivo, por outro atribuiu a elas funções tidas como vagas (“colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social”) ou que poderiam invadir a atuação de outras corporações, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, (“garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas”).

O porte de armas para guardas municipais está liberado desde a lei de 2014, mas a implementação do armamento nos efetivos não acontece de maneira uniforme.

Em São Paulo, a Guarda Civil Metropolitana já trabalha armada, inclusive, a lei nº 16.239 de 2015 exige que o candidato a ser guarda seja aprovado em teste psicológico para o exercício do cargo e para o porte e uso de arma de fogo. A Secretaria Municipal de Segurança Urbana disse que atualmente a GCM trabalha com revólveres calibre 38, pistolas calibre 380, espingardas calibre 12 e lançadores AM 600.

Desejamos sucesso ao Prefeito David Almeida e que sua gestão possa ajudar a melhorar a tão carente segurança pública de Manaus.