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Política

Secretaria de Educação de Itacoatiara é atacada por grupo político que tenta confundir o cidadão com mentiras sórdidas.

24 fevereiro 2021 - 21h58Por Silvio Rodrigues

A concorrência eleitoral está no âmago da democracia moderna. Em um Estado democrático os cidadãos vão às urnas de tempos em tempos para escolher seus representantes. O resultado é que, como em qualquer jogo, existem vencedores e perdedores. O que diferencia a democracia dos demais regimes é justamente a expectativa em torno desses grupos, especialmente o último.

Espera-se que os perdedores aceitem a sua derrota e as regras do jogo na esperança de que possam vencê-lo em outra oportunidade. A teoria da legitimidade democrática está ancorada nesse princípio. Em uma democracia os cidadãos não são obrigados a concordar sobre quem deve governar ou sobre como se deve governar. No entanto, deve haver consenso mínimo sobre as regras pressupostas à escolha dos governantes e, posteriormente, adesão aos resultados.

Não ser obrigado a concordar sobre quem deve governar ou sobre como se deve governar, não isenta de responsabilidade os que porventura não alcançaram seus objetivos, ou seja, o de ser ou ter o governante.

Oposição em qualquer governo é um mal necessário, porém, o respeito e a manutenção da ordem são necessários para que haja sim, a harmonia entre a vontade da minoria e da maioria que tenha escolhido tal governante e se evitem conflitos pessoais desnecessários por causa de opinião ou ideologia. Críticas são válidas, desde que sejam construtivas e contribuam para evitar erros e abusos. Críticas vazias, infundadas, fundamentalistas e comportamento de seitas, são sempre uma ameaça ao bem coletivo.

O que se tem visto no município de Itacoatiara é um retrato infeliz do que não se deve fazer o cidadão consciente de seus direitos e deveres. Não é aceitável que um grupo de pessoas, muitas das quais, sem entender o porquê de participarem de atos difamatórios, lesivos à administração pública e a honra pessoal e profissional de pessoas ligadas à gestão municipal, continuem agindo de forma irresponsável, seguindo um líder maldoso que se aproveita de sua ingenuidade para fazer proselitismo politico sem levar em conta que exerce um cargo eletivo e temporário e que ninguém, senão o povo é dono do poder.

Processo seletivo

A Prefeitura de Itacoatiara, por meio da secretaria Municipal de Educação, lançou no dia 19 do corrente, o Edital 001/2021, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, conforme demanda e necessidade apresentada pela SEMED.

Seguido ao ato, a mesma secretaria permaneceu por todo o período previsto para inscrição dos interessados no certame ininterruptamente à disposição.  Inclusive a Secretaria de Educação esteve à disposição dos que pudessem necessitar de documentos comprobatórios para a inscrição que pudessem depender daquela secretaria até às 20 horas no sábado e domingo, e até as 21h30m do dia 22 de fevereiro, último dia para a realização das inscrições, segundo informações da mesma, nos meios de comunicação oficiais da instituição.

Ataques infundados

Logo após o lançamento do edital, um vereador da cidade, mobilizou por meio de suas contas em redes sociais, pessoas, para junto com ele atacarem a secretaria e a titular da pasta com cobranças e acusações indevidas, problema que atingiu até mesmo a honra pessoal, familiar e profissional; o que também provocou reações de familiares e demais cidadãos que se viram incomodados com os atos de agressão e difamação, seguidos de injuria.

O vereador, que pelo que demonstrou, sequer leu o edital na íntegra, assim como seus seguidores, e juntos promoveram uma tentativa de linchamento moral contra a administração pública e as pessoas que a compõem. Não se levou em conta que o direito termina onde começa o dever. O direito de expressar opinião é assegurado pela Constituição Federal do Brasil, assim também, o dever de respeitar instituições e pessoas como previsto no próprio Código Penal Brasileiro.

LEI No 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953.

Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

Art. 15. Incitar publicamente ou preparar atentado contra pessoa ou bens, por motivos políticos, sociais ou religiosos.

Pena:- reclusão de 1 a 3 anos ou a pena cominada ao crime incitado ou preparado, se este se consumar.

É o que se tem visto ocorrendo no momento em Itacoatiara, onde pessoas ligadas a um grupo politico se deixa levar por um suposto líder que incita estas pessoas a práticas de xingamento em redes sociais e até reuniões onde se fomenta a revolta contra o governo local sem motivo legal ou justificado, uma vez que o suposto líder não procurou a secretaria para esclarecimentos, estando o mesmo investido de um cargo que lhe garante mais que a um cidadão comum, o acesso à informação.

Na contramão da lógica, o que se fez foi mentir para um grupo de pessoas, dizendo a elas que estavam sendo lesadas em seus direitos de concorrer, sem os mesmos observarem o disposto no edital e se deixarem envolver por mentiras e incitação ao ódio coletivo sem razão justificada.

Quando o ódio é destilado contra determinados grupos sociais, o impacto perverso envolve uma espécie de efeito difuso, porquanto toda e qualquer ofensa é, em geral, destinada a provocar o desgaste dos laços de pertencimento social, acirrando sectarismos, divisão social, instabilidade política e mesmo ameaças para a democracia.

O ódio nas redes sociais

Na expectativa do Direito, um dos (senão o!) principais desafios segue sendo o de buscar assegurar um equilíbrio entre o exercício pleno da liberdade de expressão nas suas mais diversas dimensões e a necessária proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade dos indivíduos, mas também o de operar como instrumento para a afirmação, do ponto de vista transindividual (e intersubjetivo), de um ambiente com níveis satisfatórios de tolerância e reconhecimento. Sem isso, o próprio Estado Democrático de Direito, necessariamente livre, plural e igualitário, estará em risco.

Entretanto, os direitos fundamentais não são absolutos e, por isso, ao momento em que outros direitos garantidos começam a serem ameaçados ou violados, vê-se a necessidade de se estabelecer uma determinada limitação ao uso da livre manifestação de pensamento. Neste sentido, o discurso de ódio pode, por fim, resultar na aplicação das normas de Direito Civil e Direito Penal inclusive, valendo ressalvar, a possibilidade da execução de ambas as normas de forma simultânea. Contudo, as redes sociais, têm se tornado um meio de formadores de opiniões odiosas e, local de externalização de preconceitos que cada indivíduo carrega consigo mesmo.

Observa-se ainda, que as redes sociais se tornaram locais propícios para o discurso de ódio, manifestação essa, que contraria os princípios básicos da dignidade da pessoa humana. Com a finalidade de atingir a honra, individualidade, privacidade, imagem de outrem, o ofensor justifica seus atos lesivos ao uso da liberdade de expressão, que lhe é assegurado constitucionalmente.

Difamação

Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua crime, como ocorre com a calúnia. A única exceção de verdade é se a difamação se der contra funcionário público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. A pena para este crime é detenção de três meses a um ano e multa.

Gangues de rua

O advento das redes sociais criou condições para que “grupos pequenos” perpetuem um “ambiente complicado e nocivo”. A atuação de grupos extremistas se assemelha a “gangues de rua”, que agem contra os adversários com estardalhaço e ataques. As condutas ilegais devem ser reprimidas pela Justiça.

A liberdade de expressão não significa que você pode xingar indiscriminadamente, humilhar, intimidar, destruir reputações. A liberdade de expressão com toda essa tecnologia disponível não eliminou o Código Penal. A calúnia, a difamação e a injúria continuam nele.

Brincam com a justiça

O próprio líder que ora exerce o cargo de vereador, tem a ideia e o pensamento narcisista de que pode acionar a justiça por qualquer coisa mínima, que julgue segundo sua visão de mundo errada. O mesmo recorreu junto com outros dois parlamentares ao plantão Cível da comarca de Itacoatiara para questionar a Prefeitura a fim de obter Mandado de Segurança com Pedido Liminar Inaudita Altera Pars Contra Ato Administrativo Arbitrário e Ilegal que Desobedece a Constituição Federal, A Lei de Licitações e a Lei de Micro e Pequenas Empresas.

Alegaram os autores que são vereadores no Município de Itacoatiara, sendo estes, portanto, fiscais constitucionais dos atos do Poder Executivo Municipal, conforme previsto na Constituição Federal.

Alegam terem observado ilegalidades, em resumo, na aquisição de materiais de Construção Civil.

Buscaram o judiciário como forma de resguardar os direitos coletivos, em caráter de urgência, tendo em vista o perigo da demora caso não seja observado e adequado o certame de licitação.

Decisão judicial - ilações vazias

O trecho do Processo: 0600337-82.2021.8.04.4700, Classe Processual: Mandado de Segurança, Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Valor da Causa: R$1.000,00, expõe a posição do magistrado sobre o pedido e acusação infundados e orienta os referidos paladinos da justiça a agirem com sensatez e honestidade.

Da análise perfunctória das cláusulas que constam do edital publicado e que servirão de base para a futura contratação, não vislumbro as alegadas ilegalidades aventadas pelos parlamentares/impetrantes, de modo que eventual incongruência ou ilegalidade eventualmente verificada durante o processo licitatório poderão, eventualmente, embasar futuras ações de improbidade e/ou outras medidas análogas.

Vale ressaltar que segundo a Súmula 473 do STF é poder-dever do administrador anular atos ilegais e revogar aqueles os inconvenientes ou inoportunos.

Neste esquepe, é preciso deixar que o administrador, administre o Município! Há nos autos apenas ilações vazias e desacompanhadas de provas suficientes ao deferimento liminar no sentido de que inexistem recursos ou dotações suficientes à aquisição de materiais necessários a boa gestão da coisa pública. Ao que tudo indica, em uma primeira vista, o presente mandado de segurança, busca não fiscalizar a licitação, mas ao contrário, soa como utilização do judiciário com objetivo de oposição política.

Nota de esclarecimento

Em resposta aos ataques que vem sofrendo da parte do vereador e de seus séquitos, a Secretária de Educação emitiu nota técnica de esclarecimento repudiando as ações maléficas do vereador e desmentindo em detalhes as acusações por ele feitas.

ESCLARECENDO:

SEMAD. Secretaria de Administração. Não compete a gestão da SEMED interferir nos prazos e atos processuais administrativos de outras secretarias.

SEMED. Secretaria Municipal de Educação. Que por meio de seu próprio Setor de Pessoal atendeu quem precisava da declaração, inclusive no sábado e domingo (20 e 21/02/21) até as 20h, e até 21h30m na segunda-feira, dia 22/02/2021.
A referida declaração de tempo de serviço é classificatória e não eliminatória.

As vagas destinadas aos cargos intituladas   TODAS - Ensino Fundamental I, refere-se ao Professor Regente, cargo exercido pelo PEDAGOGO, LICENCIADO EM NORMAL SUPERIOR OU MAGISTÉRIO INDÍGENA, legalmente respaldado pela legislação educacional e que compreende as disciplinas básicas (Língua Portuguesa, Arte, Matemática, Ciências, História, Geografia, Educação Física) para as séries iniciais (1º ao 5º anos). Neste contexto se faz necessário o conhecimento de causa e da legalidade de estruturação do ensino básico, quantidade de turmas e estudantes.

Do quadro da SEMED já constam 21 (vinte e um) servidores efetivos nos cargos de Professores de Informática (concursados) Licenciados em Informática, termo que após uma mudança de nomenclatura do curso, passou a ser nominado licenciado em computação e dos quais 07 se encontram em equipe reunidos na SEMED em prol de um projeto de modernização e sistematização dos processos administrativos da rede Municipal de ensino. Registre-se que na base curricular o referido componente trata de complementação ao currículo educacional, não sendo obrigatório. Desta arte, em caso da necessidade ainda teremos 14 profissionais, efetivos, do quadro da SEMED a disposição para suporte “as aulas remotas”, o que justifica administrativamente a não necessidade de oferta de vagas no referido cargo.

Cabe a gestão da pasta, garantir o que pela Lei Nº 9394/96 de Diretrizes e Base da Educação é imprescindível na educação básica no que tange ao currículo, como o componente curricular Língua Estrangeira Moderna, que pelo previsto no edital se utilizará do cadastro de reserva para o preenchimento das vagas, demandadas pela sua vacância, já que os referidos professores assumiram cargos de gestão de escola, supervisão e coordenação da disciplina na composição do quadro técnico da instituição.

Diante do exposto, em se tratando de conhecimento técnico, é necessário o estudo das matérias que se hão de defender, para que sem conhecimento de causa, não sejam cometidos equívocos e constrangimentos... Ataques fortuitos e levianos que têm se tornado uma rotina na vereança de alguns que não pensam no bem da coletividade, que não concedem direito à resposta ou diálogo a quem atacam. Esta SEMED está à disposição para todo e qualquer diálogo.

Trabalhar pelo bem da cidade e de sua gente, não é agir de forma leviana, buscando desmerecer a gestão em curso ou difamar pessoas e instituições. 

É missão deste Jornal e de sua equipe, assim como a determinação de sua diretoria, que a verdade prevaleça e a justiça se faça.