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Editorial

Abusos e apreensões ilegais a todo instante: A ditadura legalizada de Wilson Lima está destruindo o Amazonas

05 fevereiro 2021 - 18h09Por Equipe O Conservador

A população do Estado do Amazonas; principalmente na cidade de Manaus, está extremamente revoltada com as ações ditatoriais legalizadas do Governador Wilson lima.

É uma verdadeira ação de guerra contra o cidadão de bem e de direitos garantidos pela Constituição Federal de 88 que vêm sendo esmagados pelo rolo compressor do Estado amazonense, representado pelos comandados do Governador.

Repressão policial injustificada. São barreiras montadas dia e noite nas principais ruas de circulação de Manaus, onde o cidadão de bem não pode circular sem que corra o risco de ser parado em uma dessas barreiras e ter seu veiculo apreendido ou pesadas multas aplicadas pelo fato de estar circulando, seja dia ou noite, ainda que de forma justificada.

Todos precisamos trabalhar, desenvolver alguma atividade. Ninguém sai de casa sem um motivo. Ninguém vai às ruas somente pelo prazer de circular, ninguém vai trabalhar transportando pessoas ou bens de consumo sem necessidade; nenhum cidadão sai de casa para gastar seu veiculo, gasolina cara ou simplesmente para contemplar ruas desertas.

Os abusos cometidos contra a população têm alcançado níveis que superam o absurdo. São órgãos da força de segurança do Estado agindo sem controle ou fiscalização. Agem como se estivessem em zona de guerra e cada cidadão representasse um potencial inimigo do Estado.

As pessoas são paradas, inquiridas, constrangidas, humilhadas e por fim, têm seus bens apreendidos sob ameaça de prisão. Ninguém está livre da famigerada e violenta equipe da Secretaria de Segurança, que por meio do DETRAN e com apoio das Policias Civil e Militar, oprimem o cidadão e o desapropriam em total violação do estado de direito.

ESTAMOS VIVENDO UM ESTADO DE EXCESSÃO

Estado de exceção é uma situação oposta ao Estado democrático de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. O Estado de Exceção é uma situação temporária de restrição de direitos e concentração de poderes que, durante sua vigência, aproxima um Estado sob regime democrático do autoritarismo.

Nos Estados totalitários, a decretação do Estado de Exceção é menos importante e pode ser dispensada, pela própria concentração natural de poderes que lhes é inerente.

Em situações de exceção, o Poder Executivo pode, desde que dentro dos limites constitucionais, tomar atitudes que limitem a liberdade dos cidadãos, como a obrigação de residência em localidade determinada, a busca e apreensão em domicílio, a suspensão de liberdade de reunião e associação e a censura de correspondência.

SEM NECESSIDADE

Não há circunstâncias objetivas que autorizem a implementação desses regimes excepcionais. Há medidas de polícia administrativa sanitária que podem ser tomadas pelos governos federal, estaduais e municipais para combater a epidemia. Apenas se elas forem insuficientes é que se deve cogitar providências mais duras.

Acredito não ser preciso suspender tantos direitos para enfrentar o coronavírus. E os estados de defesa e sítio abririam oportunidade para disputas políticas, como a perseguição de adversários e a implantação de limitações abusivas, ou pior ainda: possibilitar a ação de agentes estatais corruptos e o abuso de prender e apreender pessoas e veículos e ainda ameaçar a quem tente contestar os atos lesivos.

PUNIÇÕES CABÍVEIS

Também há controvérsia sobre as punições que podem ser impostas a quem descumprir o lockdown. Leis estaduais e municipais podem prever multa para a pessoa que circular pelas ruas sem justificativa. Caso o sujeito não pague, poderá sofrer execução fiscal. Agentes públicos também podem conduzir coercitivamente os infratores a suas residências ou recolhê-los em abrigos. Isso para que essas pessoas não descumpram as normas de restrição à ocupação de espaços públicos e de aglomeração, que afetam o direito coletivo à saúde.

As multas administrativas devem ter valores proporcionais às violações. As penalidades têm que ser estabelecidas na norma que instituir o lockdown. Não há previsão no decreto sobre a prisão em flagrante e acusação penal daquele que desrespeitar o bloqueio total. Isso só seria possível se houvesse previsão em lei federal.

É injusto punir criminalmente ou administrativamente as pessoas que necessitam trabalhar para garantir a sobrevivência mínima e os mais pobres. O governo brasileiro não conseguiu até agora reeditar auxilio-econômico para as pessoas ficarem em casa. Assim, não é possível puni-las quando elas vão para a rua para trabalhar;  nesse cenário, estão em estado de necessidade. Só é possível cobrar os pobres quando o Estado der condições para os pobres ficarem em casa.

As sanções administrativas são mais eficazes em coibir comportamentos do que as criminais. Como exemplo, cita a proibição de dirigir embriagado. A medida só obteve mais adesão da população quando o valor da penalidade foi consideravelmente aumentado.

Não há dúvida que o direito a saúde ou a vida precede ao direito de locomoção. Ninguém portando um vírus em uma Pandemia pode sair, se tiver consciência do fato comete crime. Há uma clara regra de proporcionalidade e razoabilidade na restrição.

LOCKDOWN DESESPERO OU DESPREPARO

Se antes estávamos em estado inconstitucional de coisas ,imagine no contexto atual! Ademais, é incabível e totalmente desprovido de qualquer existência jurídica esse instituto que não consta em diploma legal algum. Tampouco na carta magna. Ainda vergonhoso é utilizar uma expressão americana (Lockdown)! Somos alunos e escravos das invenções jurídicas internacionais. Teremos um novo modelo de estado institucional de coisas. O que antes era somente no campo da execução penal agora é no contexto geral da sociedade.

Esta circunstância demonstra que não há amparo constitucional para as referidas medidas. O correto é se fosse o caso, que a Constituição Federal fosse alterada pelo Congresso Nacional através de Propostas de Emendas Constitucionais, o que não foi feito. Assim, entende-se que a Constituição Federal ainda é integralmente válida, não sendo a pandemia uma justificativa para violá-la.

 

 

O Conservador