sexta, 07 de maio de 2021
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POLÍTICA

Restauração do Inativo Partido Conservador do Período Imperial Brasileiro

Conforme Mandato de Injução protocolado no dia 13 de janeiro de 2020 no Supremo Tribunal Federal - STF.

18 junho 2020 - 22h47Por Reginaldo Andrade

Partido Conservador tendo como seu Presidente Nacional o senhor Edson Navarro Tasso protocolou no dia 13 de janeiro de 2020 às 17:21 horas, conforme protocolo do Supremo Tribunal Federal - STF de número MI 0007274 um Mandato de Injunção. 

A ação tem como propósito devolver ao inativo Partido Conservador do período Império o direito de ser restaurado, confronta os Ministros do STF sobre o ato forçado de criminalização e inatividade do partido como uma ação que impediu o Estado democrático de direito.

Senhor Edson Navarro pede uma reparação histórica em que o impedimento perpétuo da existência deste é uma afronta a democracia. Que o ato republicano ditatorial de 1889 seja reconhecido como um erro e que devolva o direito a restauração do partido conservador.

A indagação ao STF vem em um momento oportuno, onde, nossos Ministros se posicionam sobre o livre direito de se expressar, é de que não se pode impedir o livre pensamento e que o ato ocorreu de forma anticonstitucional pela constituição do império e a todas constituições federais que se seguiram.

A ação em si é um ato, tentar corrigir um erro histórico e sua reparação dará ao Brasil a demonstração de que nunca é tarde para se corrigir o erro.

O conservadorismo no Brasil nunca mais foi o mesmo após a extinção forçada do Partido Conservador. Os membros do partido foram forçados ao exílio, seguindo os passos do nosso Imperador e família imperial brasileira, obrigando a muitos irem compor outros partidos de ideologias distintas tendo suas manifestações conservadoras e monarquistas criminalizadas.

A descriminalização da monarquia só ocorreu no processo constituinte de 1988. Onde o príncipe imperial Dom Luiz Gastão de Orleans e Bragança escreveu a todos os constituintes uma carta, que questionava o direito de ser monarquista.

A proibição foi retirada e a constituição de 1988 devolveu o Estado democrático de direito.

O presidente do partido conservador pretende restabelecer o mesmo partido que foi impedido de existir e de adequá-lo aos novos tempos.

Pois já se fazem 130 anos de sua inatividade. Para os membros do partido conservador e a todos cidadãos brasileiros uma negativa do STF sobre o restabelecimento do extinto partido de forma ilegal dará a perpétua condenação do partido e manterá a ilegalidade do ato como uma ação irreparável.

Sem a correção histórica os conservadores e monarquistas brasileiros não terão sua liberdade de expressão restabelecidas.

Pois, tendo em vista que não podem se agruparem e não podem formar uma força política, devido as atuais ferramentas criadas que impelem a criação de qualquer partido conservador.

Imagino que todo o andamento deste processo se faça de forma jamais vista no Brasil. São questionamentos sobre as decisões históricas do nosso país.