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PENSÃO ALIMENTÍCIA: O que muda em relação ao cumprimento da pensão alimentícia durante a Covid-19, após a sanção da Lei Nº 14.010, de 10 de junho de 2020?

A Lei supracitada dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

13 junho 2020 - 23h06Por Serafim Taveira, Advogado - OAB/AM nº 10.282

A pensão alimentícia está prevista na Constituição Federal de 1988 e é descrita no artigo  100, parágrafo 1º, o qual aduz que a pensão está inserida no rol de débitos de natureza alimentícia, que no caso específico são decorrentes de pensões e suas complementações, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no parágrafo 2º do mesmo artigo.

É notório que a definição e posteriormente a execução das prestações alimentícias é algo que resulta em muitos embates que deveriam ter sido encerrados no momento em que foi dada a sentença judicial e o trânsito em  julgado deveria ser um novo momento de “vivam felizes para sempre”, mas no jargão de arrashtags da internet, #sqn (só que não).

O Legislador esteve atento a celeuma que o tema causa e impôs uma punição pedagógica aos inadimplentes contumazes da famosa pensão alimentícia, qual seja: a prisão. O Código de Processo Civil - CPC, Lei 13.105, de 16 de março de 2015 aduz no artigo 517 que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”.

E o que é o tal protesto? Conforme descrito no artigo 523 do CPC,  “no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.”

Quer dizer que aquele acordo feito entre os outrora cônjuges, parceiros, namorados ou “ficantes” sem a participação do juízo e sem a sentença que transitou em julgado pode ser executada judicialmente? Não, não pode.

Qual a resultante do protesto em juízo? A prisão! E a base para tal decisão pode ser encontrada, inicialmente, no artigo 5º, inciso LXVII, o qual elenca a garantia de que ao cidadão brasileiro “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". Ao seu turno, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica de 22 de novembro de 1969 que foi recepcionado no Brasil por intermédio da promulgação do Decreto  Nº 678, de 6 de novembro de 1992, garante que o artigo 7 que trata do Direito à liberdade pessoal deve ser seguido a risca e em sendo assim “ninguém deve ser detido por dívidas”, mas “este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.” Entende-se, literalmente que lá e cá, a prisão resultante do inadimplemento da pensão alimentícia é devido e legal do ponto de vista jurídico, se comprovados os requisitos.

O CPC prossegue orientando-nos no artigo 528, onde o cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente que nada mais é do que a pessoa titular do direito de recebimento , mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

O devedor deve cumprir a execução adimplindo, comprovando e somente se conseguir comprovar a impossibilidade de pagamento, nos autos do processo ou perante a autoridade designada é que poderá reverter e obter a suspensão da decisão expedida que visava a sua prisão.

Qualquer atraso pode resultar em pedido de prisão? Não, apenas se “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”, conforme previsto no artigo 533, parágrafo 7º do CPC.

A prisão, à luz dos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 533 do CPC, ocorrerá “se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita”, então, “o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. E de acordo com o parágrafo 4º “a prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. Ressalta-se que no parágrafo 5º é visto que “o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas”.

Considerando que já foi explicada a origem da possibilidade da expedição de um mandado de prisão em virtude do não pagamento da pensão alimentícia e que o momento atual tem nos dado a possibilidade de questionar o fato de cumpridores de pena no âmbito do sistema penitenciário terem recebido a autorização judicial para estarem excepcionalmente recolhidos em prisão domiciliar e não no sistema prisional, mas que o lockdown imposto em algumas unidades da federação resultou em situações nas quais alguns cidadãos foram aprisionados e o próprio Presidente da República questionou durante aquela reunião cujo teor foi vazado a imprensa, a inação do então Ministro da Justiça, o Sr. Sergio Moro, após a sanção desta Lei, percebe-se que há uma coerência entre a busca do que é justo e o cumprimento da legislação.

A Lei Nº 14.010, de 10 de junho de 2020 determina dentre outras coisas que, até 30 de outubro, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Isto posto, têm-se que o cidadão titular da obrigação de pagamento da pensão alimentícia na forma da Lei, precisa ter em mente que os motivos ensejadores de um mandado de prisão continuam sendo os mesmos, que o Poder Judiciário teve a suspensão apenas das atividades presenciais e em sendo assim, a prisão pode ser decretada e o isolamento social em virtude da Covid-19 terá que ser cumprido de uma outra forma mais impositiva com uma tornozeleira eletrônica pra garantia da execução da sentença.

O melhor caminho continua sendo o cumprimento das datas e valores de pagamento da pensão alimentícia e havendo a impossibilidade, a prudência requer que o titular da obrigação informe a titular do direito de receber e busquem a conciliação sob o comando da justiça por intermédio de um advogado ou defensor público.

 

Referências:

  1. http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.010-de-10-de-junho-de-2020-261279456#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.010%2C%20DE%2010,DE%202020%20%2D%20DOU%20%2D%20Imprensa%20Nacional
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
  3. https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm
  4. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm
  5. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  6. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1046