sábado, 08 de maio de 2021
Direito & Justiça Social

Os trabalhadores da pesca e aquicultura do Amazonas serão presenteados com a fundação da Federação dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura do Amazonas.

A convocação representa um anseio de liberdade que a categoria de pescadores e aquicultores finalmente consegue expor à população amazonense.

11 junho 2020 - 23h18Por Serafim Taveira, Advogado - OAB/AM nº 10.282

A jornada empreendida pelos Srs. João Vieira (Negão), Ronildo Palmere (Roni da Pesca), Pedro Hamilton, Iraílton Nunes (Neguinho), Alberley Pinto e o ex-Superintendente da Pesca no Amazonas, o Sr. Raimundo Nonato (Nato da Pesca) em relação a fundação de uma federação voltada a categoria da pesca e aquicultura é necessária, justa e legal, além de bem vinda por todos.

A coluna estreia com um tema jurídico aplicado a um caso específico, a criação de uma federação e a sua fundamentação legal à luz da legislação brasileira. É lógico que não há interesse em transformar a coluna em uma publicação científica, mas sim em uma fonte de orientação básica ao leitor.

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º a partir do inciso XVII até o inciso XXI aduz que é plena a liberdade de associação para fins lícitos no âmbito das unidades da federação e que a criação de associações e cooperativas independem de autorização estatal e que é vedada a interferência estatal. A Carta Magna garante ainda mais, que os seus associados e cooperados não são obrigados a permanecer associados a partir do momento no qual o interesse tenha se dissipado.

O Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939 ao tratar das associações profissionais e dos sindicatos traz no  Art. 1o a afirmação de que é lícita a associação, para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados ou trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, exerçam a mesma profissão, ou profissões similares ou conexas.

Ao seu turno, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a partir do artigo 533 apresenta as orientações legais existentes no âmbito da principal fonte dos operadores do Direito do Trabalho.

O artigo 533 da CLT descreve a categoria da federação da mesma forma que o faz em relação a confederação, sendo ambas classificadas como associações sindicais de grau superior.

Os requisitos legais apontados pela CLT para a fundação de uma federação estão transcritos abaixo:

  1. Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. 
  2. Parágrafo 1º - Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados.  
  3. Parágrafo 2º - As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio autorizar a constituição de Federações interestaduais ou nacionais.
  4. Parágrafo 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

O contexto atual do Governo Federal nos direciona ao Ministério da Justiça e Segurança Pública como sendo o responsável pelo registro de uma federação e as orientações podem ser obtidas no portal do Ministério da Justiça, https://www.justica.gov.br/seus-direitos/registro/registro-sindical.

As orientações para o Registro de Federação ofertadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública podem ser obtidas facilmente, mas colaciono em prol comodidade ao leitor.

Para a solicitação de registro sindical (SC) a entidade deverá possuir certificado digital, conforme determinação da Portaria nº 268, de 21 de fevereiro de 2013, e acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES, disponível no endereço eletrônico www.justiça.gov.br, no campo “Registro Sindical”, selecionar na aba "Registro Sindical - (SC)", o grau "Federação".

1º Passo (registar a solicitação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES): http://

2º Passo (após o cadastro e registro do usuário no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/MJ, escolher o tipo de processo e fazer o peticionamento eletrônico de posse dos documentos necessários em formato digital - PDF-OCR).

https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

Login e senha, acessar por:  Peticionamento > Processo Novo > Sindicatos: Registro de Federação.

Os passos iniciais já foram cumpridos pela comissão que está trabalhando arduamente para que os objetivos possam ser alcançados e os seus integrantes já receberam o apoio da Comissão da Agricultura Familiar, Agro extrativismo e Pesca da Ordem do Advogados do Brasil, seccional do Amazonas – OAB/AM que fará o acompanhamento necessário á realização da assembleia de fundação.

Vários temas precisam ser dirimidos para a categoria possui importantes e reconhecidas lideranças que souberam vencer os desafios existentes, seja com o seguro defeso, regulamentações que dificultam o exercício da profissão até a aposentadoria.

É de suma importância que os órgãos, empresas públicas e os parlamentares possam cada vez mais, participar dos encontros da categoria, auxiliar a evolução da organização da categoria e atuarem com maior efetividade na garantia dos direitos e à nova federação reservo os pedidos anteriores combinados com a obrigação de orientar a categoria quanto ao cumprimento dos deveres e garantia da lisura nas atividades executadas.