quinta, 06 de maio de 2021
Amazonas

Empresa terceirizada da AMAZONAS ENERGIA, humilha, extorque cidadãos e descumpre Leis

08 fevereiro 2021 - 19h59Por Silvio Rodrigues

O amazonas vem sendo tratado como “terra de ninguém” e sua  população passando por humilhações e constrangimentos diários por abusos cometidos por funcionários de empresas prestadoras de serviços concedidos. São muitos os casos de serviços mal prestados e prejuízos sem reparos ao consumidor-contribuinte.

No caso em questão, as empresas de energia e água, são as que mais prejudicam os cidadãos de nossa terra. Em pleno momento de recolhimento, em que os cidadãos em sua maioria estão vivendo em situação de extremas necessidades, de fome, misérias, desemprego, desalento e proibido de trabalhar de forma autônoma, além do que, não tem mais a ajuda ou o auxilio emergencial do Governo Federal que ajudou a evitar o colapso social total; as concessionárias de água e principalmente a de energia, vêm por meio de suas terceirizadas, compostas por equipes de elementos inescrupulosos, constranger, extorquir e humilhar nossa gente descumprindo Leis e regras que o momento exige que se cumpram.

Apesar de os cortes de fornecimento de energia elétrica por inadimplência estarem suspensos no Amazonas por liminar, moradores relatam que a Amazonas Energia tem ignorado a determinação e dado prosseguimento aos cortes no estado. A decisão de 25 de setembro de 2020, pelo juiz da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Diógenes Vidal, impede o corte por inadimplência enquanto durar o estado de emergência na saúde no Amazonas, devido à pandemia da Covid-19.

A Justiça determinou que a Amazonas Energia S/A não corte o fornecimento de energia elétrica por inadimplência das unidades consumidoras de fornecimento residencial e de serviços essenciais, enquanto durar o estado de emergência na saúde no Estado do Amazonas.

A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Diógenes Vidal Pessoa Neto, e uma Ação Civil Coletiva, que tem como requerente a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM).

A liminar, o juiz refere que a concessionária observe e atenda ao disposto na Legislação Estadual, em especial, ao artigo 1º da Lei Estadual nº 5.143/2020, e artigo 2º da Lei Estadual nº 5.145/2020, sob pena de multa de R$ 2 mil, por consumidor afetado.

De acordo com a Justiça, as leis proíbem, respectivamente, a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de energia elétrica e água por inadimplência, enquanto durar o estado de calamidade Público no Amazonas.

O pedido foi feito pela comissão tendo em vista que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou a Resolução Normativa nº 891, de 21 de julho de 2020, autorizando as concessionárias em todo o país a novamente realizar o corte de fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Isto revoga a medida anterior, a Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, que proibia a suspensão do fornecimento durante a pandemia.

O magistrado atendeu ao pedido, por considerar que as normas são conflitantes e que a determinação da Aneel não se sobrepõe às leis estaduais.

O juiz considerou ainda estarem presentes os requisitos necessários para conceder a liminar: o fumus boni iuris e o periculum in mora, diante da eficácia das leis estaduais, da situação de calamidade, e pelo risco de os consumidores serem afetados, neste momento de pandemia, distanciamento social e compressão da capacidade financeira.

Isto não significa que os consumidores devam ficar inadimplentes, explica o juiz: “Ademais, ressalto que assim como a Legislação Estadual, a presente decisão não configura um salvo conduto para a inadimplência, mas tão somente restringe a cobrança de débitos por meio da conduta coercitiva decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica, restando vários outros meios administrativos, extrajudiciais e judiciais para que a concessionária busque os valores que são devidos em virtude da prestação do serviço público”.

O autônomo, Raimundo Freitas, teve o fornecimento de energia elétrica para sua residência localizada no bairro Santo Antônio, interrompida na última sexta-feira (5). “Minha esposa estava em casa com meus dois filhos pequenos, quando foi surpreendida pelos homens do corte. Ao sair para ver o que era o barulho de escadas na frente de casa, ele perguntou do se tratava e eles informaram que havia duas contas pendentes e que iriam cortar nossa luz. Minha esposa procurou as contas para averiguar pendências e pediu que eles aguardassem, porém, eles informaram que não poderiam fazer nada e cortaram”. Reclamou  Freitas.

O autônomo afirma que na conta de energia consta que a notificação para corte de luz está marcada dentro do prazo. Ou seja, segundo ele, a Amazonas Energia realizou o corte antes do que foi informado. Aviso de corte de energia indicava prazo limite em 12/02, no entanto, mais de uma semana antes o corte foi efetuado.

A comerciante Maria Santana, que também teve o fornecimento de energia elétrica interrompido por inadimplência no mês de janeiro, comenta que a empresa deve compreender a situação da população que foi afetada com a pandemia. “Com essa pandemia, muita gente ficou desempregada, perdeu o seu sustento. É difícil se manter financeiramente. Eu tive a luz cortada porque deixei de pagar duas contas. Tive que me virar para conseguir o dinheiro para pagar. Mas vejo que muita gente pode não conseguir o mesmo”, contou Santana.

Outra pessoa a quem daremos o nome de senhor Consumidor, nos relatou que no bairro do Alvorada onde o mesmo reside, a perseguição por parte dos que ele chamou de “gafanhotos devoradores” é contínua. “Os cara estão percorrendo ruas e becos e batendo nas casas ameaçando cortar a luz do pessoal. Eles dizem que tem “gato”, que tem conta atrasa e que vão cortar. Aí o morador pede para não fazerem porque vão pagar a conta atrasa e eles dizem que não tem jeito, mas se o morador quiser ficar com a luz ligada, tem que dar um “agrado”. Esse agrado é de R$100,00. Se o morador disser que não tem, eles marcam hora para voltar e pegar o dinheiro e se não pagar eles cortam”. Afirmou Consumidor.

O presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC/ALEAM), deputado João Luiz (Republicanos), informa que os consumidores que, mesmo assim, tiverem o fornecimento de energia elétrica interrompido podem entrar em contato direito com a comissão "Os consumidores que tiveram o fornecimento de luz interrompido por falta de pagamento podem solicitar o religamento da rede à AM Energia por meio CDC/ALEAM, no número 3183-4451. Os atendentes da Comissão irão orientar o consumidor e abrir procedimento para que a empresa faça a religação da rede", informou o Deputado.

Direitos e deveres

A página oficial da Amazonas Energia disponibiliza em seus links a informação dos diretos e deveres do consumidor. Dentre os direitos, se destaca o de ser notificado com 15 dias de antecedência mínima, em “tempos normais”, por escrito, sobre o corte de energia por falta de pagamento.

É SEU DIREITO…

Receber sua conta de luz em até 05 dias úteis antes da data de vencimento;

Ser informado em até 30 dias sobre solução/resposta de reclamação;

Ser informado, por escrito e com antecedência mínima de 15 dias, sobre o corte de energia por falta de pagamento.

É inadmissível que uma empresa que foi adquirida em um leilão duvidoso ao preço irrisório de $50.000,00, que fatura milhões diariamente, que agora, não sendo mais estatal “lamentavelmente”, é uma concessionaria de serviço público, manter um comportamento repugnante, principalmente ao contratar empresas terceirizadas que trazem em seus quadros, pessoas que se comportam de forma antissocial e antiprofissional, às vezes até apelando à força policial para constranger o cidadão.

 São claramente corruptos e desumanos e nós não deixaremos de denunciar estes fatos de natureza vil.